- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). No caso de insolvência pessoal, os advogados especialistas nessa área também têm a responsabilidade de lidar com o processo legal de forma adequada. Eles preparam a documentação nece
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, check here ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protoco
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas enjoyableções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela
Estes créditos são sujeitos a rateio usual conforme a graduação que lhes for atribuída seguindo o princípio do “par conditio creditorium”. O sinal foi ocupado temporariamente pelo New Brasil até o desligamento das operações em six de check here março A massa insolvente constitui um património autónomo formado pelos bens e direitos
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar advogado insolvencia pessoal o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial. Para isso é crucialíssimo que seja a